Despacho - ARQUIVAMENTO de 25/04/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
ARQUIVAMENTO
Data
25/04/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral