Normativa - Lei Complementar nº 229 de 04/04/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei Complementar nº 229
Data
04/04/2024
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral