Anexo - Anexo de 27/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
27/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral