Ofício - Parecer n° 055/2024 de 03/04/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Parecer n° 055/2024

Data

03/04/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação