Parecer - Parecer nº 053/2024 de 01/04/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 053/2024

Data

01/04/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação