Normativa - Lei nº 3.236 de 06/12/2023 por Jerônimo Gonçalves (Projeto de Lei nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei nº 3.236
Data
06/12/2023
Autor
Jerônimo Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral