Normativa - Lei nº 3.238 de 06/12/2023 por Leandro dos Santos - Professor Leandro (Projeto de Lei nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei nº 3.238
Data
06/12/2023
Autor
Leandro dos Santos - Professor Leandro
Ementa
Indexação
Texto Integral