Ofício - Parecer n° 220/2023 de 10/10/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer n° 220/2023
Data
10/10/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral