Parecer - Parecer nº 221/2023 de 11/10/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 221/2023
Data
11/10/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral