Parecer - parecer nº 215/2023. de 09/10/2023 por CCJ (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer nº 215/2023.
Data
09/10/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral