Normativa - Lei nº 3.198/2023 de 31/07/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei (Executivo) nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei nº 3.198/2023
Data
31/07/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral