Parecer - Parecer n° 152/2023 de 28/06/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 152/2023
Data
28/06/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral