Parecer - Parecer n° 167/2023-CCJ de 17/07/2023 por EDCT (Projeto de Lei (Executivo) nº 32 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 167/2023-CCJ

Data

17/07/2023

Autor

EDCT

Ementa

Indexação