Parecer - Parecer n° 145/2023 de 21/06/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 145/2023
Data
21/06/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral