Normativa - Lei n° 3.172/2023 de 18/05/2023 por Flávio Negação (Projeto de Lei nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei n° 3.172/2023
Data
18/05/2023
Autor
Flávio Negação
Ementa
Indexação
Texto Integral