Parecer - Parecer nº 113/2023 de 09/05/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 31 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 113/2023

Data

09/05/2023

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação