Parecer - Parecer nº 085/2023 de 24/04/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 30 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 085/2023

Data

24/04/2023

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação