Parecer - Parecer nº 075/2023 de 28/03/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 075/2023
Data
28/03/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral