Parecer - Parecer nº 74/2023 de 03/04/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 91 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 74/2023
Data
03/04/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral