Parecer - Parecer CCJ 010/2023 de 06/02/2023 por CCJ (Projeto de Lei nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 010/2023
Data
06/02/2023
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela devolução ao autor para juntada de documentos.
Indexação
Texto Integral