Parecer - Parecer nº 17/2023 de 08/02/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 17/2023
Data
08/02/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral