Parecer - Parecer CCJ 019/2023 de 09/02/2023 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 019/2023
Data
09/02/2023
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral