Memorando - Memorando nº 28/2022 de 11/03/2022 por Secretaria Legislativa (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando nº 28/2022
Data
11/03/2022
Autor
Secretaria Legislativa
Ementa
Assunto: Ciência do Acórdão Classe: CNJ-196 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Processo Número: 1016295 -20.2020.8.11.0000.
Indexação
Texto Integral