Parecer - Parecer CCJ 269/2022 de 07/12/2022 por CCJ (Projeto de Lei nº 103 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 269/2022
Data
07/12/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação