Parecer - Parecer CCJ 258/2022 de 21/11/2022 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 87 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 258/2022
Data
21/11/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral