Projeto de Lei (Executivo) nº 87 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei (Executivo)

Ano

2022

Número

87

Data de Apresentação

26/10/2022

Número do Protocolo

3943

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 87/2022

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinário

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Projeto de Lei nº 087, de 21 de outubro de 2022, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Políticas Penais e dá outras providências.

Indexação

Observação

Protocolo 195/2022, 1Doc.
Protocolo: 3943/2022, Data Protocolo: 26/10/2022 - Horário: 11:27:49
Data Votação: 12 de Dezembro de 2022