Parecer - PARECER_CCJ_N_204_PL_030_ de 30/08/2022 por Comissão de CCJ (Projeto de Lei nº 30 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER_CCJ_N_204_PL_030_

Data

30/08/2022

Autor

Comissão de CCJ

Ementa

Indexação