Parecer - Parecer CCJ 327/2021 de 09/12/2021 por CCJ (Projeto de Lei nº 86 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 327/2021
Data
09/12/2021
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral