Parecer - Parecer CCJ 169/2022 de 25/05/2021 por CCJ (Projeto de Lei nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ 169/2022
Data
25/05/2021
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral