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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Texto

Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2023 não possui Texto Articulado.

Autoria: MARCOS RIBEIRO - Requerimento nº 167 de 2025 (Requerimento nº 167 de 2025)

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Autoria

Autor

MARCOS RIBEIRO

Primeiro Autor

Não

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