Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2025 | Publicação | 13/06/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | dl_20_2025_tit.merito_escola_municipal_16_de_marco.pdf |