Requerimento nº 125 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
125
Data de Apresentação
16/05/2025
Número do Protocolo
578
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 125/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerimento solicitando ao Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal que, com urgência, envie todos os documentos comprobatórios referentes a cancelamentos e anulações de empenhos realizados nos exercícios de 2023 e 2024. A solicitação fundamenta-se na legislação vigente, como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além dos princípios de transparência e publicidade na administração pública. O objetivo é garantir maior transparência e o acesso às informações detalhadas sobre esses procedimentos financeiros.
Indexação
Observação