Requerimento nº 105 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
105
Data de Apresentação
28/04/2025
Número do Protocolo
483
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- 1Doc Tecnologia S A (Assinado em: 28 de Abril de 2025 às 07:46 - ICP-Brasil - videoconferencia)
Numeração
- 105/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
À Excelentíssima Senhora Antônia Eliene Liberato Dias Prefeita Municipal de Cáceres-MT, com cópia à Procuradoria Geral do Município (PGM).
ASSUNTO: Solicitação de informação acerca das regras para protesto de contribuinte devedor de IPTU.
O Vereador Isaías Bezerra – Republicanos, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente , à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei de Acesso à informação (lei Federal nº 12.527/2011) e demais normas pertinentes, REQUERER:
* A legislação municipal ou regulamentos que embasam o protesto;
* O rito procedimental adotado (notificação prévia, prazos, meios de defesa);
* Os critérios de seleção dos débitos a serem protestados (valor, tempo de inadimplência, etc.);
* A atuação e responsabilidade da Procuradoria Geral do Município (PGM) no processo.
ASSUNTO: Solicitação de informação acerca das regras para protesto de contribuinte devedor de IPTU.
O Vereador Isaías Bezerra – Republicanos, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente , à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei de Acesso à informação (lei Federal nº 12.527/2011) e demais normas pertinentes, REQUERER:
* A legislação municipal ou regulamentos que embasam o protesto;
* O rito procedimental adotado (notificação prévia, prazos, meios de defesa);
* Os critérios de seleção dos débitos a serem protestados (valor, tempo de inadimplência, etc.);
* A atuação e responsabilidade da Procuradoria Geral do Município (PGM) no processo.
Indexação
Observação