Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| OFÍCIO Nº 410/2025/CAAD /IC/001341-012/2025 | Anexo | 06/05/2025 | 1ª Prom. de Just. Cível Cáceres | protocolo_001341_012_2025_oficio_410_2025_ministerio_publico_1_.pdf |
| Parecer n° 059/2025 | Parecer | 03/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_059_pelo_001_2025_sapl.pdf |