Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 060/2025 | Parecer | 03/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_060_pl_014_2025_sapl.pdf |
| Anexo | Anexo | 03/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | acao_direta_de_inconstitucionalidade_6.102_roraima.pdf |
| Parecer nº 244/2025 | Parecer | 08/10/2025 | Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social | parecer_no_244_pl_014_2025_sapl.pdf |
| Ofício nº 1077/2025 - SL-CMC | Ofício | 14/10/2025 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1077-2025-sl-cmc_.pdf |
| LEI Nº 3.378/2025 | Publicação | 18/11/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | lei_n_3.378_de_14_de_novembro_de_2025..pdf |