Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício Interno 1.928/2024 | Notificação | 07/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of_int_1.928_plc_006_2025_sapl.pdf |
| Ofício nº 0534/2025-GP/PMC | Ofício | 07/04/2025 | Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias | prot_515_oficio_no_0534-2025-gp-pmc_sapl.pdf |
| Lei Complementar nº 006 | Normativa | 24/03/2025 | Executivo Municipal | prot_587_lc_240_2025_.pdf |