Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 006 | Normativa | 24/03/2025 | Executivo Municipal | prot_587_lc_240_2025_.pdf |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | Convocação | 08/04/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios | convocacao_da_sessao_extraordinaria.pdf |
| CANCELAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | Circular | 10/04/2025 | Presidente Flávio Negação | circular_041-2025.pdf |