Documentos Acessórios (Veto (Executivo) nº 6 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 1329/2024 – SL/CMC. | Ofício | 16/12/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1329-2024-sl-cmc_.pdf |
| Parecer nº 190/2024 | Parecer | 11/12/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_190_veto_pl_010-2023_sapl.pdf |