Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 40 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3.321 de 03 de Dezembro de 2024. | Publicação | 03/12/2024 | Executivo Municipal | lei_no_3.321_de_03_de_dezembro_de_2024.pdf |
| Parecer n° 171/2024 | Parecer | 29/11/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_171_pl_040_2024_.pdf |
| Parecer n° 172/2024 | Parecer | 02/12/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_172_pl_040_2024_.pdf |
| Ofício nº 1261/2024 - SL-CMC | Ofício | 02/12/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1261-2024-sl-cmc_.pdf |
| Cartilha de doação de área | Anexo | 29/11/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | prot_1.490_pl_40_2024_cartilha_doacao_area_parhis.pdf |