Parecer - Parecer n° 171/2024 de 29/11/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 171/2024
Data
29/11/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral