Indicação nº 860 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
860
Data de Apresentação
14/11/2024
Número do Protocolo
1394
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Cezare Pastorello Marques de Paiva:30823756 (Assinado em: 14 de Novembro de 2024 às 08:12 - ICP-Brasil)
Numeração
- 860/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando as recentes implementações do Habite-se Declaratório em municípios como Campo Grande, com notórias vantagens tanto para a administração pública quanto para os cidadãos, vimos propor a regulamentação do Habite-se Declaratório no Município de Cáceres.
Indexação
Observação