Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 98 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 094/2024 | Publicação | 19/11/2024 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios | dl_94_2024_tit.cid_maria_eliza_goncalves_douradinho_menezes.pdf |