Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 162/2024 | Parecer | 21/11/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_162_pl_043-2024_sapl.pdf |
| Despacho 7- 5.002/2024 | Notificação | 10/12/2024 | Gabinete da Presidência | despacho_7-5.002_pl_043-2024_sapl.pdf |