Indicação nº 741 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
741
Data de Apresentação
10/10/2024
Número do Protocolo
1232
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Luiz Laudo Paz Landim (Assinado em: 9 de Outubro de 2024 às 09:39 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
- 741/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal a prorrogação do Programa de Regularização Fiscal (REFIS) até dezembro de 2024, permitindo que os contribuintes quitem seus débitos de forma parcelada, sem juros e sem negativação
Indexação
Observação