Indicação nº 667 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
667
Data de Apresentação
12/09/2024
Número do Protocolo
1141
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 667/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Poder Executivo e à Companhia Águas do Pantanal o enquadramento de todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atualmente têm a conta de Água na classificação comercial para a classificação residencial, conforme LEI COMPLEMENTAR 081 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
Indexação
Observação