Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 35 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3.319 de 02 de Dezembro de 2024. | Publicação | 04/12/2024 | Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha (PSB) | prot_1.555_pl_035_2024.pdf |
| Ofício nº 1067/2024 - SL-CMC | Ofício | 14/10/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1067-2024-sl-cmc_.pdf |
| Parecer nº 114/2024 | Parecer | 24/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_114_pl_035_2024_sapl.pdf |