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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 22 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
LEI Nº 3.297/2024 Publicação 15/07/2024 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso lei_no_3.297_de_15_de_julho_de_2024.pdf
Ofício nº 1.015/2024-GP/PMC Ofício 05/07/2024 Prefeita de Cáceres ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS prot_937_pl_022_2024_.pdf
12_RELATORIO_ATIVIDADES_FOTOS Anexo 24/06/2024 Profº Domingos 12_relatorio_atividades_fotos_.pdf
11_DECLARAÇÃO_ATIVIDADES_DEMONSTRAÇÕES_FINANCEIRAS Anexo 24/06/2024 Profº Domingos 11_declaracao_atividades_demonstracoes_financeiras_.pdf
10_RELATÓRIO_DETALHADO_ATIVIDADE_DESENVOLVIDAS Anexo 24/06/2024 Profº Domingos 10_relatorio_detalhado_atividade_desenvolvidas_.pdf
09_DECLARAÇÃO_IDONEIDADE_REGULARIDADE_FISCAL Anexo 24/06/2024 Profº Domingos 09_declaracao_idoneidade_regularidade_fiscal_.pdf
08_DECLARAÇÃO_IDONEIDADE Anexo 24/06/2024 Profº Domingos 08_declaracao_idoneidade_.pdf
07_DECLARAÇÃO_NÃO_REMUNERAÇÃO Anexo 24/06/2024 Profº Domingos 07_declaracao_nao_remuneracao_.pdf
06_DECLARAÇÃO_FUNCIONAMENTO_REGULAR Anexo 24/06/2024 Profº Domingos 06_declaracao_funcionamento_regular_.pdf
05_Alvará_Certidões_Cíveis_Criminais Anexo 24/06/2024 Profº Domingos 05_alvara_certidoes_civeis_criminais_.pdf
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