Anexo - 06_DECLARAÇÃO_FUNCIONAMENTO_REGULAR de 24/06/2024 por Profº Domingos (Projeto de Lei nº 22 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

06_DECLARAÇÃO_FUNCIONAMENTO_REGULAR

Data

24/06/2024

Autor

Profº Domingos

Ementa

Indexação