Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho nº 4-2.525/2024 | Ofício | 28/06/2024 | Secretaria Legislativa | despacho_4-2.525_pl_021_2024_sapl.pdf |
| Despacho nº 5-2.525/2024 | Arquivamento | 01/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | despacho_5-2.525_pl_021_2024_2024_sapl.pdf |
| Parecer nº 083/2024 | Parecer | 14/06/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_083_pl_021_2024_sapl.pdf |