Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 071/2024 | Parecer | 02/05/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_071_pr_006_2024_sapl.pdf |
| Parecer nº 081/2024 | Parecer | 10/05/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_081_pr_006_2024_sapl.pdf |